Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2026.
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Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
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Processo: 24968, com despacho de 2025-05-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25) 
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Processo: 25107, com despacho de 2025-05-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
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Processo: 24649, com despacho de 2025-04-14, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13) 
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Processo: 24572, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219) 
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Processo: 25450, com despacho de 2025-05-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1213) 
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Processo: 28557, com despacho de 2025-12-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional 
Assunto: Tributação de dividendos provenientes de uma empresa sediada na Macedónia do Norte - Residente Não Habitual 
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Processo: 27140, com despacho de 2025-02-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização - artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10 - apuramento do limite de 24 IAS 
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Processo: 27441, com despacho de 2025-07-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado 
Assunto: Venda de imóvel afeto a Serviços a um Município Requisitos legais previstos no n.º 7 do artigo 71.º-A do EBF 
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Processo: 26855, com despacho de 2024-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis 
Artigo/Verba: Art.3º - Prédios rústicos 
Assunto: Pretende-se saber se o proprietário ao celebrar contrato de arrendamento, para instalação de monoblocos, aquele prédio rústico adquire a natureza de prédio urbano. 
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Processo: 29168, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais - não assistenciais - no âmbito da Saúde. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 597/2024-T, de 2025-01-05
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,1-10-2025, N.º de Processo: 0150/17.4BELRS
IRC; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS 
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