CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 325/2024-T, de 2025-01-19
IVA – aquisição intracomunitária de bens.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 594/11.5BELRS
IRC; DEDUTIBILIDADE DAS REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL; CONCEITO DE REMUNERAÇÕES
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