Processo: 28777, com despacho de 2025-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS - Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31/03) 
Assunto: Taxas-Verba 2.10 da Lista I anexa ao CIVA-Compra de viaturas para sapadores florestais de município 
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Processo: 28820, com despacho de 2025-10-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.31 - Aquisição e reparação de velocípedes. 
Assunto: verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA - venda das trotinetes elétricas 
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Ofício-circulado n.º 16064/2025, de 28/10
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 30 de novembro de 2025.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 696/2024-T, de 2025-01-29
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, N.º de Processo: 383/13.2BEALM 
IRS; MAIS-VALIAS; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
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