Processo: 28007, com despacho de 2025-05-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão. 
Assunto: Atividade de apoio social para pessoas idosas - Verba 2.17 da Lista I e Verba 3.1 da Lista II Anexas ao CIVA 
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Processo: 28073, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Inversão do Sujeito Passivo - Sistemas de Alarmes de Intrusão
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Processo: 28042, com despacho de 2025-05-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto . 
Assunto: Serviço de operador TVDE - Taxa de IVA aplicável e exercício/exclusões do direito à dedução 
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Processo: 28083, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação - Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 19449. 
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Processo: 28111, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Instalação de sistema de rega: fora do âmbito de aplicação da regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil - artigo 2º, nº 1, alínea j) do Código do IVA 
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Processo: 28130, com despacho de 2025-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento - Aquisição a entidades terceiras de serviços de management 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 445/21.2BELRA
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1010/2023-T, de 2024-10-29
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.
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