Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
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Portaria n.º 480-A/2025/1
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
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Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, de 29 de dezembro
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025, de 29 de dezembro
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
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Ofício-circulado n.º 25098/2025, de 23/12
Valor do "UR" para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do CISV para o ano de 2026
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Ofício-circulado n.º 16073/2025, de 29/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de janeiro de 2026.
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Processo: 27780, com despacho de 2025-04-21, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Localização dos serviços de viagens prestados pela Requerente atuando perante o cliente, em nome próprio e recorrendo a terceiros para essa prestação de serviços. Regime da margem de lucro das agências de viagens. 
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Processo: 29063, com despacho de 2025-12-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações . 
Assunto: Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros. Regras de localização das operações. 
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Processo: 26917, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Prazo para concretizar o reinvestimento 
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Processo: 23546, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Prorrogação do prazo para reinvestimento 
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Processo: 29418, com despacho de 2025-11-20, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel pertencente a herança 
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Processo: 23358, com despacho de 2023-12-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos - obras de valorização do imóvel 
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Processo: 26279, com despacho de 2025-06-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Enquadramento de Bolsa de Estágio em Instituição da União Europeia 
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Processo: 27784, com despacho de 2025-11-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador) - Apuramento da parte não sujeita a tributação. 
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Processo: 27489, com despacho de 2025-08-05, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Indemnização por cessação da comissão de serviço antes do termo, por reorganização da unidade orgânica 
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Processo: 25747, com despacho de 2025-08-29, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Tributação de valores recebidos para suportar custos com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho - eletricidade e internet 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 600/2024-T, de 2024-12-26
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,1-10-2025, N.º de Processo: 1143/14.9BALSB 1143/14
Contrato de concessão; Benefícios fiscais; Resolução
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