Portal das Finanças – Folheto Informativo
Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 779/17.0BELRS
IRC; SOCIEDADES EM LIQUIDAÇÃO; VENDA DE BENS DA MASSA INSOLVENTE; ACTIVIDADE ECONÓMICA
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 373/2024-T, de 2024-11-11
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS.  
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