Processo: 30068, com despacho de 2026-07-02, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Dedução relativa às pessoas com deficiência 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 13/2026-T de 2026-05-28
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 173/09.7BELRS 
Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Critério de repartição
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Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2026/1022 da Comissão, de 30 de junho de 2026
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que diz respeito às definições, às declarações aduaneiras e aos elementos de dados relacionados com o direito aduaneiro temporário de 3 EUR sobre as vendas à distância de mercadorias importadas numa remessa com um valor intrínseco não superior a 150 EUR (JO L, 2026/1022, 1.7.2026)
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