Processo: 29046, com despacho de 2025-10-10, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França 
Artigo/Verba: Art.14º - Mais-valias 
Assunto: Tributação de mais valias decorrentes da venda de ações e de dividendos obtidos em Portugal por residente em França
Mais informação aqui

Processo: 24380, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de dois imóveis adquiridos por cônjuges no estado civil de solteiros - Reinvestimento na aquisição de terreno para construção, no estado civil de casados sob o regime de separação de bens 
Mais informação aqui

Processo: 28525, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança e não do quinhão hereditário - artigo 10.º n.º 1 - a) do CIRS 
Mais informação aqui

Processo: 28882, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: ARTIGO 10.º, N.º 23 DO CÓDIGO DO IRS: IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTILHA APÓS DIVÓRCIO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS 
Mais informação aqui

Processo: 29067, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não do quinhão hereditário - Artigo 10.º, n.º1 - a) do CIRS 
Mais informação aqui

Processo: 22895, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel em "Propriedade Total com Andares ou Divisões Suscetíveis de Utilização Independente" afeto na totalidade a HPP - reinvestimento 
Mais informação aqui

Processo: 27219, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias Assunto: Aquisição de imóvel em propriedade vertical, anteriormente a 1989 e alienado em propriedade horizontal 
Mais informação aqui 

Processo: 26964, com despacho de 2025-10-03, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento - Amortização de crédito efetuado entre particulares para financiamento da aquisição do imóvel 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 704/2024-T, de 2024-12-10
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios  
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, N.º de Processo: 831/08.3BEALM
Terreno para construção; Avaliação; Data a que se reporta; coeficiente de qualidade e conforto
Mais informação aqui