Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, de 28 de maio
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali se estabelece uma «presunção inilidível».
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Acórdão (extrato) n.º 331/2025, de 28 de maio
Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.
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Ofício-circulado n.º 25070/2025, de 27/05
IVA – Verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA - Produtos sem glúten para doentes celíacos.
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CNC - Foram divulgados os Modelos atualizados de Demonstrações Orçamentais e Financeiras
Nos termos do n.º 5, do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.
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REGULAMENTO (UE) 2025/1047 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2023/1803 no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 9 e à Norma Internacional de Relato Financeiro 7
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RECOMENDAÇÃO (UE) 2025/1099 DA COMISSÃO de 21 de maio de 2025
Relativa à definição de pequenas empresas de média capitalização
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 2404/10.1BELRS
MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS; REINVESTIMENTO; FRAÇÕES QUE FUNCIONAM COMO IMÓVEL ÚNICO; EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 315/2024-T, de 2024-10-29
IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
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