Ofício-circulado n.º 16077/2026, de 27/01
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 28 de fevereiro de 2026.
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Processo: 28908, com despacho de 2025-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.14º - Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais. 
Assunto: Prestação de serviços de transporte internacional de passageiros. 
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Processo: 28778, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.1 - Livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, em todos os suportes físicos ou por via eletrónica, ou em ambos, com exceção das publicações que consistam total ou predominantemente em conteúdos vídeo ou música. Excetuam-se igualmente as publicações ou livros de caráter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante. (Redação da Lei n.º 71/2018, de 31/12) 
Assunto: Taxa aplicável-e-books-Verba 2.1 da Lista I anexa ao Código do IVA
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Processo: 29156, com despacho de 2026-01-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Contrato de Subarrendamento + Despesas Acessórias - Enquadramento, em sede de IVA. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 541/2024-T, de 2024-11-19
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,25-06-2025, N.º de Processo: 1148/15.2BEAVR 
Imposto de selo; Suprimentos; Isenção.
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