Processo: 31205, com despacho de 2026-09-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento - Alienação de imóvel - Domicílio fiscal de um só membro do agregado familiar - Razões Profissionais
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Processo: 31047, com despacho de 2026-09-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.16º - Fundos de pensões e equiparáveis
Assunto: Contribuições da entidade empregadora para fundos de pensões - dedução
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Processo: 30888, com despacho de 2026-09-23, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Deficiência fiscalmente relevante - reavaliação em 2024 sem efeitos retroativos
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Processo: 29402, com despacho de 2026-10-20, do Diretor Regional da AT-RAM, conforme despacho de concordância do Senhor Secretário Regional das Finanças
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Aceitação dos encargos com o IMT e Imposto do Selo como despesas de reinvestimento no âmbito das mais-valias.
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Processo: 30926, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Enquadramento em sede de IVA das comissões pagas a Gestores/Analistas de Crédito no âmbito da intermediação de crédito (Artigo 9.º, n.º 27, alínea a) do CIVA)
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Processo: 30556, com despacho de 2026-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Lista I - Verba 2.5, alínea a) Dispositivos médicos
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Processo: 30952, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - Viatura híbrida plug-in
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Processo: 30950, com despacho de 2026-09-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.42.1 - Imóveis que se destinem à venda para habitação própria e permanente do adquirente ou imóveis que se destinem exclusivamente ao arrendamento habitacional, cujo preço de venda ou valor de renda mensal não exceda os limites a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.
Assunto: Aplicação da taxa reduzida de IVA prevista na verba 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA para uma empreitada cujo pedido de licenciamento foi apresentado antes de 25 de setembro de 2025, mas para a qual ainda não foi emitida a licença de construção
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Processo: 30749, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Prestação de serviços de negociação de créditos - artigo 9.º, n.º 27), alínea a)
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Processo: 30739, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.36º - Prazo de emissão e formalidades das faturas.
Assunto: Fatura como documento de transporte
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, N.º do Processo 01510/16.3BEBRG
IRS; retenção na fonte; autoridade de caso julgado decisão do CAAD
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 774/2025-T de 2026-04-28
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.
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