Circular n.º 8/2025, de 25/09
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Região Autónoma da Madeira. A partir de 1 de outubro de 2025.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 331/2024-T, de 2025-02-11
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, N.º de Processo: 9406/16.2BCLSB
Obras plurianuais; Método da percentagem de acabamento; especialização dos exercícios
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