Ofício-circulado n.º 25089/2025, de 25/11
IVA - Lista das moedas de ouro.
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Ofício-circulado n.º 16070/2025, de 25/11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de dezembro de 2025.
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Retificação da Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023
Altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 661/2024-T, de 2024-11-18
IRC. Retenção na fonte.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2025, N.º de Processo: 2986/15.1BESNT
IRS; Mais-valias; Venda de imóvel; Reinvestimento; Habitação própria e permanente.
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