Autoridade Tributária – Região Autónoma da Madeira
Campanha IRS 2025.
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Autoridade Tributária
No Portal das Finanças pode consultar os valores a pagamento, quer seja em cobrança voluntária (dentro do prazo de pagamento da nota de cobrança), quer em execução fiscal (após o termo do prazo e emissão da respetiva certidão de dívida).
Dívidas em cobrança voluntária e dívidas em execução fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 765/2024-T, de 2025-02-21
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2025, n.º do processo 01965/04.9BEPRT
IVA; dedução; cisão de sociedades. 
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