Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro
Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
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Segurança Social
Ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA) no Portal da Segurança Social
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Despacho SEAF n.º 18/2026 - XXV, de 23/02
Prorrogação do prazo de entrega de pedidos relativos ao pagamento do IVA devido, relativamente a dezembro 2025
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Ofício-circulado n.º 16079/2026, de 23/02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 31 de março de 2026.
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Autoridade Tributária
Atenção, senhorios! 
Até ao dia 2 de março
Devem comunicar todas as rendas recebidas dos inquilinos através da Declaração Modelo 44. Esta obrigação aplica-se a todos os titulares de rendimentos da Categoria F do IRS que: Estejam dispensados da emissão de recibo de renda eletrónico, e não tenham optado pela sua emissão
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Segurança Social - Contrato de Trabalho sem NISS
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 884/2024-T, de 2024-11-28
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 959/09.2BESNT 
IRC; Métodos indiretos; Faturas falsas.
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