Lei n.º 6/2026, de 24 de fevereiro
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
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Segurança Social - Contrato de Trabalho sem NISS
Contratos de Trabalho com Cidadãos Estrangeiros
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Segurança Social
Sabia que é possível celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros mesmo sem NISS?
As Entidades Empregadoras podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
O contrato de trabalho é o elemento essencial para que seja atribuído NISS a um cidadão estrangeiro, pelo que as Entidades Empregadoras não precisam de aguardar que o cidadão tenha o NISS para celebrar o contrato de trabalho.
Como comunicar o vínculo laboral
Após a atribuição do NISS, a Entidade Empregadora deve comunicar o contrato através do Portal da Segurança Social.
1) No menu “Trabalho”, selecione a opção “Entrada, saída e destacamento de trabalhadores”
2) Escolha “Admissão de Trabalhadores” 
3) Selecione “Comunicar contrato e vínculo do trabalhador”
A regularização contributiva é fundamental para garantir os direitos e benefícios dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema de Segurança Social.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 885/2024-T, de 2025-01-02
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 890/09.1BELRS 
IVA; FATURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA 
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