Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A, de 24 de abril
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026.
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Processo: 29 553, com despacho de 2026-04-23, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Valores fixados em moeda sem curso legal em Portugal.
Assunto: Taxa de câmbio aplicável à conversão de valor de aquisição em moeda sem curso legal em Portugal.
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Processo: 30 273, com despacho de 2026-04-23, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes
Assunto: Pressupostos para a aplicação do regime fiscal dos "ex-residentes", consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
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Processo: 30 026, com despacho de 2026-04-23, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 12.º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes.
Assunto: Programa Regressar - rendimento auferido como sócio-gerente.
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Processo: 29 407, com despacho de 2026-04-23, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Data de aquisição de imóvel adquirido por sucessão.
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Portal das Finanças
Novas FAQ sobre IRC – Certificados e Certificações (5668 a 5615)
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Portal das Finanças
Novas FAQ sobre IRC – Convenções e Diretivas (5781 a 5631)
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Portal das Finanças
Novas FAQ sobre IRC – Formulários (5639 a 5635)
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1169/2024-T, de 2025-03-07 
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, n.º de processo: 1228/12.6BELRS 
Notificação da liquidação; ineficácia; execução fiscal.
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