Processo: 28878, com despacho de 2026-01-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Venda de quinhão Hereditário - Tributação em sede de mais-valias
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 571/2024-T, de 2024-12-06
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 17-12/2025, N.º de Processo: 0136/25.5BALSB
Uniformização de jurisprudência; Decisão arbitral; Jurisprudência consolidada (Quinhão Hereditário)
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Acórdão do TJUE, Processo n.º de C 379/24, de 22 de janeiro de 2026 - Agrupació de Neteja Sanitaria
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exercem uma atividade isenta — Serviços diretamente necessários para o exercício da atividade isenta — Risco de distorção da concorrência — Serviços de limpeza no âmbito da prestação de cuidados de saúde e da educação — Regulamentação nacional que exige que os serviços estejam direta e exclusivamente ligados à atividade isenta e sejam necessários ao exercício da mesma»
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