STADA Importação – CAU
Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações
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Processo: 22955, com despacho de 2025-10-17, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento na aquisição e na realização de obras de melhoramento em imóvel com posterior afetação a HPP
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 184/2024-T, de 2025-01-08
IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 949/17.1BEALM
IRC; Métodos indiretos; Avaliação direta
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