Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro
Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
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Ofício-circulado n.º 25 048/2024, de 18/12
Divulgação do preço médio ponderado dos cigarros para 2025.
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Processo: 26 477, com despacho de 2024-10-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Formação profissional
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Processo: 27 085, com despacho de 2024-12-13, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.1.3 - Farinhas, incluindo as lácteas e não lácteas.
Assunto: IVA - farinha de milho em flocos
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Processo: 27 101, com despacho de 2024-12-16, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Aquisição de terrenos urbanos (lotes para construção) e construção de moradias através do recurso a empresas subcontratadas.
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Processo: 26 280, com despacho de 2024-09-19, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel afeto a atividade - Exclusão de tributação dos ganhos obtidos ao abrigo do Pacote Mais Habitação (Lei n.º 56/2023, de 06/10).
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Processo: 26 966, com despacho de 2024-12-03, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel desafeto da atividade de alojamento local há menos de 3 anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação).
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Processo: 27 332, com despacho de 2024-12-17, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 31.º - Regime simplificado
Assunto: Regime simplificado - coeficiente de tributação pelo exercício de atividade de «apoio técnico contabilístico de análise de custos», prestado por não licenciado.
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Processo: 26 820, com despacho de 2024-12-16, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Alienação de imóvel situado na Alemanha efetuada por residente não habitual - CDT Portugal/Alemanha
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Processo: 26 853, com despacho de 2024-11-29, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 99.º-C - Aplicação da retenção na fonte à categoria A.
Assunto: Retenção na fonte sobre rendimentos apurados por decisão judicial - trabalho dependente referente a anos anteriores e juros de mora.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-09-2024, n.º de processo: 1907/09.5BELRS
IVA; autoconsumo externo de serviços; eficácia no ataque da sentença.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 10/2024-T, de 2024-09-12
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. Ordinarily resident na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS
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