Portaria n.º 471-A/2026/1, de 30 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Circular n.º 5/2026, de 30/10
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Tabelas de retenção - Continente, novembro 2026.
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Circular n.º 6/2026, de 30/10
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões. Região Autónoma dos Açores, novembro 2026.
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Ofício-circulado n.º 16 134/2026, de 30/10
Disponibilização na net de nova versão consolidada do AE-CAU e anexos.
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Processo: 30 461, com despacho de 2026-10-16, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação.
Assunto: IMT - Jovem alteração do local de trabalho CIMT artigos 9.º, n.º 2 e 11.º n.º 8 al. a) iii)
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Processo: 31 025, com despacho de 2026-09-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.19
Assunto: Verba 2.19 da lista anexa ao Código do IVA.
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Processo: 31 320, com despacho de 2026-10-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: IPSS - Prestação de serviços de acompanhamento, animação, supervisão e refeição fora do horário letivo a crianças de ensino pré-escolar, faturado ao município, no âmbito das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF).
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Processo: 31 119, com despacho de 2026-10-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços
Assunto: Aquisição de veículo ligeiro de passageiros plug-in - Utilização para fins profissionais e particulares.
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Processo: 30 824, com despacho de 2026-09-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23
Assunto: Taxas - Reabilitação de edifício em área de reabilitação urbana - Verba 2.23, da lista I anexa ao Código do IVA.
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Processo: 30 822, com despacho de 2026-10-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva.
Assunto: Regra de inversão do sujeito passivo de IVA nos serviços de construção civil – Taxas.
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Processo: 31 302, com despacho de 2026-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.28
Assunto: Prestação de serviços de apoio domiciliário a idosos e doentes. Emissão de fatura.
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Processo: 31 188, com despacho de 2026-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: IPSS: Evento de angariação de fundos para a atividade - alínea 20) do artigo 9.º do CIVA e despacho normativo n.º 118/85, de 31/12.
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Processo: 31 166, com despacho de 2026-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações
Assunto: Exportação temporária de bens para fora do território aduaneiro da União sob o regime de aperfeiçoamento passivo - Alteração para o regime de exportação definitiva.
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Processo: 31 149, com despacho de 2026-10-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Enquadramento IVA - alínea 8) artigo 9.º do Código do IVA.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, n.º do processo 00555/15.5BEMDL
Oposição; reversão da execução; dívidas constituídas antes da insolvência da devedora originária.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 496/2025-T, de 2026-04-27
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Dedução à coleta. Benefícios fiscais contratuais e RFAI.
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