Ofício-circulado n.º 20 280/2025, de 16/05
IRC - n.º 12 do artigo 18.º - Gastos com benefícios com pensões dadas a grupos restritos de trabalhadores ou de membros de órgãos sociais e gastos/desvios atuariais relativos a benefícios pós-emprego.
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Ofício-circulado n.º 16 051/2025, de 14/05
Disponibilização na net de nova versão consolidada do ato de execução do CAU (AE-CAU).
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Decisão (UE) 2025/942 do Conselho, de 12 de maio de 2025
Relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, n.º de processo: 35/15.9BESNT
IRS; competência cumulativa Estado da fonte e da residência; dupla tributação internacional; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 447/2024-T, de 2024-10-28
OIC não residentes – Retenções na fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais – Artigos 22.º, números 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.
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