Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril
Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Processo: 2023 001722 – sancionado por despacho de 05 de abril de 2023, da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: Código do IRC; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Artigo: 52.º
Assunto: Aplicação da Lei no Tempo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-03-2022, N.º de Processo: 00631/18.2BEAVR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC, despesas não documentadas; tributação autónoma; ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 573/2021-T de 2022-07-18
RS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.