Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de maio de 2026
Aprovação da proposta de lei de reforma da legislação laboral, que pretende flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários, reforçar direitos e garantias do trabalhador, dinamizar a negociação coletiva e conciliar melhor o direito à greve com outros direitos fundamentais.
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Processo: 30175, com despacho de 2026-05-11, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 
Assunto: A titularidade de um direito à quota parte numa herança indivisa cuja massa de bens compreende bens imóveis não configura uma causa de exclusão da isenção prevista no n.º 3 do artigo 9.º do CIMT. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1049/2024-T, de 2025-02-05
IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 1615/08.4BELRS
IRC; Caducidade do direito de liquidação; Avaliação indireta
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