Portaria n.º 266/2026/1, de 18 de junho
Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
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Despacho n.º 81/2026-XXV-SEAF, de 17/06
Prorrogação do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (modelo 22)
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Processo: 30018, com despacho de 2026-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Os Formadores estão excluídos do artigo 9.º do CIVA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 933/2024-T, de 2025-03-30
IRS de 2022 - “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 30/04/2026, N.º do Processo 1167/10.5BELRS
IRS; Dupla tributação jurídica internacional;  Questão nova.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção, em formação de cinco juízes), de 17 de junho de 2026 - Processo T 184/25
« Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alíneas b) a d), da Diretiva 2006/112 — Gestão de créditos efetuada por parte de quem os concedeu — Aceitação de compromissos, fianças e outras garantias — Operações, incluindo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, créditos, cheques e outros efeitos de comércio, com exceção da cobrança de dívidas — Cessão de créditos — Serviços de gestão faturados pelo cedente ao cessionário »
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