Acesso ao Portal das Finanças - Segundo Fator de Autenticação (2FA)
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Processo: 28182, com despacho de 2025-06-25, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha 
Artigo/Verba: Art.15º - Profissões dependentes 
Assunto: Tributação trabalhadores destacados na Alemanha 
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Processo: 27867, com despacho de 2025-07-08, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Art.1º - Incidência objectiva 
Assunto: Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de intermediação na comercialização de unidades de participação de fundos pensões (artigo 1.º do CIS e verbas 17.3.4 e 22.2 da TGIS) 
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Processo: 28278, com despacho de 2025-06-27, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Verba 17.3.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março) 
Assunto: Incidência de Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação de fundos investimento 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 1167/08.5BESNT
IVA; CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS; REVERSÃO 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 652/2023-T, de 2025-01-07
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho.
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