Processo: 25058, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F 
Assunto: Rendimentos prediais na titularidade de sujeitos passivos usufrutuários - Dedução de encargos 
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Processo: 26369, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação onerosa de HPP - Reinvestimento em produtos financeiros - Levantamento do capital remanescente após o prazo de 10 anos
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Processo: 28272, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: REGIME DE REINVESTIMENTO - SP NÃO RESIDENTE.
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Processo: 29075, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: VENDA DE HPP - SP NÃO RESIDENTE. 
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Processo: 28902, com despacho de 2025-11-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: REGIME DE REINVESTIMENTO - APLICAÇÃO DO Nº23 DO ARTIGO 10º DO CIRS. 
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Processo: 25219, com despacho de 2025-11-13, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.55º - Dedução de perdas 
Assunto: Incomunicabilidade entre mais-valias e menos-valias de titulares do mesmo agregado familiar 
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Processo: 28798, com despacho de 2025-08-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: sociedade de contabilistas certificados e outros sócios
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Processo: 29321, com despacho de 2025-11-12, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 
Assunto: área abrangida como território do interior 
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Processo: 29203, com despacho de 2025-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 
Assunto: Aplicação da taxa de IRC prevista no artigo 41.º- B do EBF 
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Processo: 29185, com despacho de 2025-10-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.71º-A - Incentivos ao arrendamento habitacional a custos acessíveis e à venda de imóveis ao Estado 
Assunto: Isenção IRC dos ganhos provenientes da alienação de imóveis para habitação às autarquias locais 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 670/2024-T, de 2025-01-28
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2025, N.º de Processo: 601/11.1BELRS
IVA; QUEBRAS EM SUPERFÍCIES COMERCAIS; ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE TRANSMISSÃO PREVISTA NO ART. 80.º DO CIVA, VIGENTE À DATA (ACTUAL 86.º). 
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