ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho - Afixações obrigatórias | Empregador
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Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
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Processo: 28756, com despacho de 2025-08-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Transferência onerosa de estabelecimento comercial 
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Processo: 28596, com despacho de 2025-08-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.22 - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos. 
Assunto: Gestão e valorização de resíduos 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 226/2024-T, de 2024-12-26
RNH . Vício na incidência subjetiva  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 881/08.0BELRS
IVA; Operações efetuadas entre a casa-mãe e a sucursal.
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