Processo: 30751, com despacho de 2026-09-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Categoria F - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (locatário) - taxa de tributação
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Processo: 28890, com despacho de 2026-09-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Lei Geral Tributária 
Artigo/Verba: Art.63º-A - Informações relativas a operações financeiras 
Assunto: Obrigação de declaração de conta bancária em instituição financeira não residente
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 630/25.8BELRA.CS1 
Manifestações de fortuna; ónus da prova; Princípio do inquisitório
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 49/2026-T de 2026-05-08
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE 
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