Processo: 26463, com despacho de 2025-10-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente de trabalho, e paga por entidade canadiana
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 234/2024-T, de 2024-12-10
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA. 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 501/12.8BELLE 
IRS; MAIS-VALIAS; REINVESTIMENTO; HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
Mais informação aqui