Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
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Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro
Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026
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Ofício-circulado n.º 16128/2026, de 14/10
Plano de Continuidade ICS2 (Sistema de Controlo das Importações 2)
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Portal Habitação – Nova plataforma para incentivar a oferta de habitação a preços acessíveis
O IHRU lançou a plataforma digital «Investir-Arrendar», que simplifica o acesso aos incentivos ao arrendamento habitacional e promove o investimento na criação e reabilitação de habitação.
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Retenções na fonte de IRS reduzidas em 50% em novembro
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 795/2025-T de 2026-04-30
IRS – Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Dever de decisão. Incompetência do tribunal arbitral.  
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10-09-2026, Processo 126/26.0YLPRT.L1-6
Obrigações Fiscais; Imposto do Selo
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