Portaria n.º 77-A/2023
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Cultura
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
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Ofício-circulado n.º 35193/2023, de 14/03
Procedimentos relativos ao Estatuto de Pequeno Produtor Independente.
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IRS 2022 - Principais prazos em 2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, n.º de processo: 01326/08.0BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, métodos indiretos, prescrição.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 13/2022-T, de 2022-06-23
IRS; tributação conjunta - perdas – artigo 55.º do Código do IRS.
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