Portaria n.º 430-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Simulador da limitação do terceiro pagamento por conta de IRC (2026) já disponível
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Simplificação do Ciclo Contributivo: Informações e Pressupostos de Adesão ao Novo Modelo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 1/11.3BECTB 
Métodos indiretos; excesso na quantificação; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 1021/2025-T de 2026-05-10
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.  
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C 565/24, de 10 de setembro de 2026 – P GmbH & Co. KG
Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Regimes especiais — Artigo 26.º — Agências de viagens — Excursão organizada por um comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais — Tributação segundo o regime da margem sem dedução do IVA pago a montante — Margem negativa que pode ter como consequência um reembolso do IVA — “Viagens promocionais
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