Lei n.º 30/2026, de 14 de julho
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
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Processo: 26123, com despacho de 2026-06-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA a Agrupamento Complementar de Empresas sujeito ao regime de transparência fiscal.
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Processo: 30827, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que respeita à aquisição de um lote de terreno e construção de fração destinada ao arrendamento habitacional 
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Processo: 30709, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão da tributação dos os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis por reinvestimento em imóvel destinado ao arrendamento, n.º 7 do artigo 10 CIRS (redação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio) 
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Processo: 30875, com despacho de 2026-07-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, no que respeita ao reinvestimento em ampliação e/ou melhoramento de um prédio urbano próprio destinado ao arrendamento habitacional 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 837/2025-T de 2026-05-26 
Retenção na Fonte – Revisão Oficiosa – Inimpugnabilidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16/04/2026, N.º do Processo 03498/15.9BEBRG
Impugnação IRC; Métodos Indiretos Quantificação Excesso; Fundamentação Pressupostos
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