Flexibilização de prazos para IRC
Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV
Mais informação aqui

EU Sanctions Helpdesk
Serviço de apoio direto ao Setor Privado e PMEs na esfera da aplicação das sanções
Mais informação aqui

Processo: 28145, com despacho de 2025-05-12, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel de herança indivisa - apuramento das quotas-partes 
Mais informação aqui

Processo: 27989, com despacho de 2025-04-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.6 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, acionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fraturas e as lentes para correção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos regulamentados pelo Governo. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12) 
Assunto: Taxa de iva a aplicar na transmissão de "desfibrilhadores" - VERBA 2.5 E 2.6 DA LISTA I do CIVA 
Mais informação aqui

Processo: 27901, com despacho de 2025-04-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência subjectiva. 
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal 
Mais informação aqui

Processo: 27862, com despacho de 2025-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . 
Assunto: Enquadramento dos serviços prestados no âmbito da atividade de mediador artístico e cultural. 
Mais informação aqui

Processo: 27733, com despacho de 2025-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias 
Artigo/Verba: Art.5º - Regime de derrogação 
Assunto: Art.º 8º RITI Direito à dedução - opção- OSS 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 108/08.4BELRS
IRS; ajudas de custo; ónus da prova
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 217/2024-T, de 2024-10-24
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
Mais informação aqui.