Segurança Social 
Número de identificação de Segurança Social
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-04-2025, n.º de processo: 1427/10.5BELRS
IVA; locação financeira; obras de construção.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 418/2024-T, de 2024-11-26
IVA – Regularização de IVA em fundos. Repercussão legal do IVA e isenção atinente a serviços de gestão (conforme artigo n.º 9, al. 27 do CIVA).
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