Portaria n.º 451-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 16131/2026, de 07/10
Novo Código Aduaneiro da União - Entrada em vigor e em aplicação.
Mais informação aqui

Simplificação do Ciclo Contributivo: Esclareça as dúvidas da sua empresa
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00549/16.3BEAVR 
IRC; princípio especialização dos exercícios; imparidades princípio justiça
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 849/2025-T de 2026-05-04 
IVA – Taxa reduzida de 6%; Empreitada de reabilitação urbana  
Mais informação aqui

Processo T-413/25, Peckeger: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção, em formação de cinco juízes) de 2 de setembro de 2026 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof-Áustria) F R/Finanzamt Österreich 
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do IVA – Entregas de bens a título oneroso – Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE – Afetação de um bem de uma empresa transmitido a título gratuito ou afeto a fins alheios à empresa – Artigo 16.° da Diretiva 2006/112 – Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela – Artigo 19.° da Diretiva 2006/112 – Contribuição em espécie em bens imóveis urbanizados – Faculdade de os Estados Membros excluírem do âmbito de aplicação do IVA a transmissão de uma universalidade de bens ou de parte – Efeito direto
Mais informação aqui