Portaria n.º 255/2026/1, de 12 de junho
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR), modelo 63.
Mais informação aqui

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2026
O Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de junho de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
3. Aprovou uma Proposta de Lei que altera o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o regime do Sistema Petrolífero Nacional, que contempla um conjunto de medidas de combate à fraude no setor dos combustíveis, corrigindo vulnerabilidades, melhorando os mecanismos de controlo e fiscalização e reforçando o quadro sancionatório.
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 942/2024-T, de 2025-02-18
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS.  
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 884/11.7BELRS
Estatuto dos Benefícios Fiscais; Mecenato; Donativos; Conceito doação; Animus Donandi; Valor ação; Desistência parcial pedido.
Mais informação aqui