Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de fevereiro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
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Ofício-circulado n.º 20289/2026, de 11/02
IRC - Incentivo fiscal à valorização salarial - artigo 19.º-B do EBF -LOE 2025
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Autoridade Tributária
Situação de Calamidade - Prorrogação de prazos
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Segurança Social
Empresas: Alargamento do prazo para pagamento de contribuições
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 896/2024-T, de 2025-03-28
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,7-05-2025, N.º de Processo: 03049/16.8BELRS 01431/17 
IRC; Amortização do ativo imobilizado; Liquidação.
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