Processo: 28 347, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 50.º-A - Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial
Assunto: Licenciamento perpétuo e licenciamento SaaS - Aplicação do regime do art.º 50.º-A do Código do IRC
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Processo: 29 609, com despacho de 2026-04-08, do diretor de serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 87.º - Taxas
Assunto: Taxas de IRC aplicáveis nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC (CIRC), para o exercício fiscal de 2025, tendo em conta que se trata de uma PME.
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Processo: 30 410, com despacho de 2026-07-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 86.º-B - Determinação da matéria coletável
Assunto: Determinação matéria coletável - Regime Simplificado – Gestor.
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Processo: 28 900, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 46.º - Conceito de mais-valias e de menos-valias.
Assunto: Tratamento fiscal da alienação de um prédio urbano (terreno para construção).
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Processo: 28 958, com despacho de 2026-03-22, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 23.º - Gastos e perdas
Assunto: Pagamento de indemnização cuja responsabilidade é do gerente do sujeito passivo. Não aceitação como gasto fiscal na esfera do sujeito passivo de indemnização devida pelo gerente em razão da desvinculação laboral deste de anterior entidade empregadora.
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Processo: 30 312, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 19.º - Direito à dedução.
Assunto: Cessão de posição contratual - direito à dedução
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Processo: 30 360, com despacho de 2026-07-29, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas
Assunto: Taxa de IVA - Dispositivo médico denominado "XX" e "XX Sal", nas respetivas versões normal e júnior.
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Processo: 30 817, com despacho de 2026-07-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva.
Assunto: Aplicação da verba 2.42.1 da Lista I anexa ao CIVA.
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Processo: 30 858, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - «Almôndegas à Bolonhesa Isentas de Glúten - 360 g»
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Processo: 30 226, com despacho de 2026-07-27, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Localização das operações
Assunto: Decreto-lei n.º 221/85 de 3 de julho - regime da margem das agências de viagem
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1013/2025-T, de 2026-05-18
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/03/2026, n.º do processo 01468/21.7BEBRG
Impugnação IVA; faturas falsas; ónus da prova; simulação.
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