Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
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Processo: 27318, com despacho de 2025-11-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.99º-E - Mecanismo de retenção nos rendimentos das categorias A e H
Assunto: Recálculo da retenção na fonte sobre rendimentos de trabalho dependente (categoria A) pagos em retroativos - interrupção de baixa médica e horas noturnas
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Processo: 27745, com despacho de 2025-11-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Cessão de quota com pagamento diferido no tempo
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Processo: 28969, com despacho de 2025-10-31, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Qualificação e momento de tributação de rendimentos auferidos através de operações
de swaps de criptoativos
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Processo: 27517, com despacho de 2025-11-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.2º - Rendimentos da categoria A 
Assunto: Indemnização por cessão de mandato (administrador) e de contrato de trabalho (trabalhador) - apuramento da parte não sujeita a tributação em IRS
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Processo: 28880, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto  
Assunto: Reabilitação de moradia em área de reabilitação urbana verba 2.23
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Processo: 28654, com despacho de 2025-09-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas 
Assunto: Atividades de Reabilitação Psicomotoras
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Processo: 28532, com despacho de 2025-10-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços  
Assunto: Fornecimento de refeições utentes IPSS Decreto - Lei nº 84/2017, de 21 de julho
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Ofício-circulado n.º 25084/2025, de 7/11
Produção de eletricidade para autoconsumo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-06-2025, N.º de Processo: 01390/14.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC; ARTIGO 23.º DO CIRC; DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS; QUOTIZAÇÕES DE "CLUBE PRIVADO" 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 684/2024-T, de 2025-02-05 
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC  
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