Processo: 29979, com despacho de 2026-06-08, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.5º - Rendimentos da categoria E 
Assunto: Enquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial 
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Processo: 30327, com despacho de 2026-06-08, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóveis pertencentes a herança e regime transitório do Código do IRS. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 945/2024-T, de 2025-03-28
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00008/17.7BEAVR 
IRC; Encargos associados a alienação de participações sociais; Indemnização por prestação de garantia
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