Processo: 30591, com despacho de 2026-07-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 4.2 - Prestações de serviços que contribuem para a produção agrícola e aquícola
Assunto: Transporte de animais vivos para abate
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Processo: 30609, com despacho de 2026-08-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.22 - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos. 
Assunto: Gestão de resíduos sólidos urbanos
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2026
Aprovou um Decreto-Lei que prorroga até 31 de dezembro de 2026 o apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro do gasóleo colorido e marcado, aos setores agrícolas e florestal, para compensar o aumento do preço dos combustíveis provocado pela crise geopolítica no Médio Oriente.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 664/2025-T de 2026-05-11
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 239/11.3BELRS 
IVA; direito à dedução; sujeitos passivos mistos; ónus da prova 
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