Ofício-circulado n.º 25085/2025, de 07/11
IVA – Regime de tributação dos grupos de IVA.
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Ofício-circulado n.º 25083/2025, de 7/11
Rastreabilidade dos produtos de tabaco da UE - procedimentos de pedido de identificadores únicos
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Governo simplifica pagamento do IUC sem agravar imposto
Portal do Governo
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Processo: 28830, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral .
Assunto: RBC - Obrigação de emissão de documentos de transporte no aluguer de equipamentos
e utensílios de hotelaria para eventos
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Processo: 28949, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução .
Assunto: Direito à dedução - IVA suportado na aquisição de uma viatura 100% elétrica
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Processo: 29033, com despacho de 2025-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas .
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, de prestações de serviços de realização de
experiências a cavalo, aulas de equitação e sessões de equitação terapêutica,
realizadas por associação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 74/15.0BELLE 
IVA; ISENÇÃO; ÓNUS DA PROVA 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 688/2024-T, de 2025-01-08 
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova.  
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