Portaria n.º 447-A/2026/1
Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
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Ofício-circulado n.º 16126/2026, de 24/09
Atualização manual STADATRA-CAU - Alteração e anulação de declarações - Versão 2.0.
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Trabalhadores Independentes – Entrega da Declaração Trimestral
Até 31 de outubro através do Portal da Segurança Social.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26/03/2026, N.º do Processo 2158/10.1BELRS 
IRS; categoria B ou G; determinação da matéria tributável 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 803/2025-T de 2026-05-05
IRC – Correção efetuada ao abrigo do artigo 64.º do CIRC  
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