Portaria n.º 242-A/2026/1 - Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29
Prorroga, até 30 de junho de 2026, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2025 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Portaria n.º 242-B/2026/1 - Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
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Processo: 28382, com despacho de 2026-05-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Factos execionais
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 965/2024-T, de 2025-03-17
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2026, N.º do Processo 0169/25.1BALSB 
Recurso para a uniformização de jurisprudência; Derrama; Requisitos.
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