Decreto-Lei n.º 156/2006,D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.
Decreto-Lei n.º 157/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 158/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.
Decreto-Lei n.º 159/2006,D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.
Decreto-Lei n.º 160/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08.Presidência do Conselho de Ministros.
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2006, D.R. n.º 152, Série I de 2006-08-08. Banco de Portugal.
Condições a observar na publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal - altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, D.R. n.º 151, Série I de 2006-08-07. Assembleia da República.
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).
Aumentam as receitas dos impostos sobre o património.
O Estado cobrou no primeiro semestre de 2006 um total de 786,7 milhões de euros em Impostos sobre o património, (fonte: impostos.net)
Tribunal de Contas publica relatório sobre a execução do orçamento da Segurança Social.
Saldo de execução efectiva global do sistema de Segurança Social atingiu em 31 de Março de 2006, aproximadamente, 450,9 milhões de euros, (fonte: impostos.net).