Comissão Europeia propõe alteração às regras de supervisão das fusões e aquisições propostas nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários
A Comissão Europeia apresentou uma proposta que irá tornar mais rigorosos os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão dos Estados-Membros na avaliação das fusões e aquisições propostas nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários. (fonte: impostos.net)

Decreto-Lei n.º 169/2006, D.R. n.º 158, Série I de 2006-08-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro