«A Ordem dos Contabilistas escreveu ao primeiro-ministro reclamando uma clarificação das regras do IVA de 6% na construção, por temer que o incentivo perca eficácia se o fisco tiver de fiscalizar as faturas de uma obra uma a uma.

A missiva, a que a Lusa teve acesso, foi enviada ao chefe de Governo, Luís Montenegro, na última sexta-feira, 06 de novembro, sendo assinada pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco.

A Ordem alerta para a insegurança jurídica das atuais regras, avisando que, se nada for clarificado entretanto, a aplicação da taxa reduzida “pode ficar dependente da verificação de acontecimentos futuros” e implicar que, dentro de alguns anos, os contribuintes tenham de a justificar perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “fatura a fatura” correndo o risco de o fisco considerar que se aplica a taxa de 23% em vez da taxa de 6% (...)»

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