Imposto do selo - cedência de créditos
PT28622 – junho de 2025

Uma empresa com 100 mil euros de capital social, tem dois sócios. O sócio “A”, com uma quota de 51 mil euros, e o sócio “B”, com uma quota de 49 mil euros. O sócio “B” tem também suprimentos no valor de 500 mil euros efetivamente efetuados para fazer face a alguns investimentos que não correram da melhor forma.
O sócio “B” está na disponibilidade de vender ao sócio “A” a sua participação pelo valor nominal da quota e fazer a cessão de créditos (suprimentos) também a favor do sócio “A”.
Esta cessão de créditos está sujeita a imposto do selo? Qual a verba a aplicar?

Parecer técnico

O pedido de parecer prende-se com a incidência em imposto do selo na cedência de créditos de suprimentos.
A AT já se pronunciou sobre a incidência em imposto do selo das operações de cessão de créditos, através da informação vinculativa - Processo: 2019000116 - IVE n.º 15 015, com despacho concordante de 15 de fevereiro de 2019, da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Entende a AT que a aplicação da norma de incidência objetiva da verba 17.1 da TGIS pressupõe a existência de um contrato de concessão de crédito; consequente utilização deste; e, ainda, a presença necessária nos termos desse negócio jurídico de uma contrapartida consistente na promessa de uma futura restituição do montante creditado; não se firmando esse direito, ou seja, a promessa de restituir, o compromisso de pagar em dado prazo, não há concessão de crédito.
Consequentemente, só incidindo imposto do selo quando na cessão de créditos o cessionário os aceitar com reservas, ou seja, quando se tenha previsto o direito de regresso do adquirente perante o credor em caso de incumprimento do devedor, não existindo em momento algum esse direito de regresso, poderá concluir-se que a adjudicação do crédito não cabe na previsão da norma de sujeição de imposto do selo.